Quando um contribuinte empresa tem um crédito com a receita federal, este pode receber este crédito de duas formas: compensando com o débito do mês ou recebendo o valor em dinheiro.
Para fazer a compensação com o débito do mês, é necessário realizar um pedido à Receita Federal. Ela analisa o pedido e responde se aprova ou não.
Ocorre que, ao desaprovar um pedido de compensação, a Receita não só desaprova, como aplica, de forma isolada, uma multa de 50% sobre o valor pedido.
Nesse artigo, você aprenderá a:
Lógica por trás da inconstitucionalidade dessa multa;
Identificar se a sua empresa sofreu essa cobrança indevida nos últimos 5 anos.
A inconstitucionalidade da multa isolada
A multa isolada tem previsão na legislação. Ou seja, há Lei que rege a sua cobrança. Por essa razão, a multa não é ilegal. Mas, pera aí, então quer dizer que a Receita Federal pode cobrá-la? Não é bem assim.
Para começo de conversa, vamos analisar o que diz o artigo da Lei nº 9.430/96 que determina essa cobrança:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)
Apesar da expressa previsão legal para a cobrança da multa, é importante sabermos que as multas não podem ser cobradas "ao léu" pelos entes federados. As multas devem corresponder a um ilícito praticado. Neste caso, a mera negativa de um pedido gerou o dever de pagar a multa. Qual é a transgressão da lei que ocorre ao fazer um pedido de compensação?
Aqui não estamos falando de atos fraudulentos com a intenção de enganar o fisco. Longe disso. Mas, muitas vezes, o contribuinte entende que tem direito a um crédito e a Receita discorda. Não porque há atos fraudulentos envolvidos, mas por mera divergência de interpretação legislativa. É possível afirmar que não é razoável nem proporcional aplicar multa neste caso.
Ao dar-se conta disso, a empresa Transportadora Augusta SP LTDA, entrou na justiça buscando a nulidade da multa aplicada. O caso chegou até o STF e este reconheceu a repercussão geral do assunto envolvido.
Repercussão geral, significa que todos os juízes do Brasil serão obrigados a aplicar o entendimento do STF.
O caso está sendo julgado no Tema nº 736 do STF:
O julgamento está quase no fim, mas a maioria dos Ministros já declarou que a multa aplicada é desarrazoada e fere o direito constitucional de petição (ou seja, de pedir algo). entabulado no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição. Ou seja, a mera negativa da Receita frente a um pedido do contribuinte, não pode gerar multa.
2. Como saber se paguei uma multa isolada
Para saber se a sua empresa já pagou esta multa. é necessário entrar no ambiente da Receita Federal, e-cac. Clique aqui para ir ao e-cac.
Uma observação importante: o site do e-cac funciona melhor quando aberto em uma aba anônima.
Ao entrar no site, faça login em sua conta empresarial. Clique em "Pagamentos e parcelamentos".
Nos parâmetros de busca, localize a linha "Código de Receita" e digite "3148". Aparecerá o código "3148-multa isolada - ressarcimento ou compensação", clique neste código e depois "consultar".
Se a empresa tiver pago alguma guia dessa natureza, ela aparecerá na tela.
Se você seguiu os passos acima e encontrou uma guia paga, procure um advogado, pois é possível anular essa cobrança e receber o dinheiro de volta.
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